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Decreto nº 6.843, de 7 de maio de 2009

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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Fazendeiro condenado a 126 anos de prisão

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, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício

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Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de

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da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que

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Centro comercial cobra acerto de condomínio no valor de R$ 1,6 mi

Ação de Cobrança

Lei nº 12.727, de 17 de Outubro de 2012

dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de

Lei nº 11.371, de 28/11/06

4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a

Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

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Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010.

12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública